A ASSESSORIA TÉCNICA INDEPENDENTE

Ultimamente, frente aos graves acontecimentos envolvendo empreendimentos minerários, muito se tem falado em desastres ambientais, barragens, atingidos, perdas e danos e muito tem-se falado, também, nas alterações nos modos e costumes tradicionais das comunidades residentes nas regiões em que se implantam pequenos, médios e grandes empreendimentos, não somente minerários, mas quaisquer empreendimentos que tragam algum tipo de impacto socioambiental. 

Tem sido assunto nos jornais e nas mídias sociais, nas mesas de bares e nas reuniões familiares, nos encontros entre amigos e nas discussões políticas. Enfim, é um assunto que divide opiniões e tem mexido com a cabeça de muita gente. 

Afinal, ao mesmo tempo em que prometem riqueza e progresso, os grandes empreendimentos também têm trazido graves consequências, pois ao interferir na natureza, sempre haverá um preço significativo a ser pago! 

Muitas vezes, este preço acaba sendo pago pelos mais vulneráveis: os atingidos pelos impactos das atividades mineradoras. São indivíduos, famílias, comunidades e cidades inteiras impactadas negativamente pelas atividades que geram progresso e lucro para um grupo e inconvenientes para outros.

Conceitualmente, impacto ambiental é “o resultado da intervenção humana sobre o meio ambiente, podendo ser descrito como positivo ou negativo, dependendo da intensidade e da peculiaridade da intervenção que será desenvolvida”. 

Assim, podemos considerar como empreendimento de impacto ambiental, a construção de hidrelétricas; de estradas e rodovias, ferrovias e aeroportos; a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, as atividades de exploração mineral de todos os tipos; entre outros. Ou seja, qualquer alteração humana que promova alterações significativas no espaço físico, na diversidade de fauna, de flora e no modo de vida dos que habitam as regiões impactadas.

Porém, ao mesmo tempo que promove crescimento e geração de empregos e renda, todo esse movimento traz também muita insegurança, depreciação de patrimônios naturais e históricos e, muitas vezes, acaba em tragédias, o que não passa despercebido ao poder público. 

Por este motivo, o Ministério Público Federal e Estadual recomenda a Assessoria Técnica Independente como uma solução que possibilita aos grupos sociais, comunidades, famílias ou indivíduos, exercerem influência sobre os processos de decisão relacionados a seus direitos de reparação, compensação ou indenização nos casos em que a implantação de um empreendimento promova alterações ou impactos em seu modo de vida.

Assim, a adoção da Assessoria Técnica Independente surge como uma solução para equilibrar a balança entre os diferentes grupos impactados, positiva e negativamente, pelos empreendimentos minerários. 

Nas palavras do Coordenador Geral de Projetos, do NACAB, Prof. Luiz Fontes: “a Assessoria Técnica Independente é uma forma de equilibrar a balança em favor dos atingidos: enquanto a empresa tem dezenas de advogados, técnicos e assessores. Os atingidos não têm apoio algum. É aí que entra a ATI, assegurando que os atingidos tenham advogados, técnicos diversos, analistas ambientais e assessores, dando segurança em suas demandas de reparações de danos e de direitos violados…”

Mas afinal, o que é uma Assessoria Técnica Independente?

A assessoria técnica é uma forma de propiciar aos atingidos a participação ativa, efetiva e bem informada para o acompanhamento dos processos de implantação dos programas de reparação, permitindo o estabelecimento de condições iguais nas negociações entre comunidades de atingidos e as empresas mineradoras. 

É uma assessoria composta por profissionais qualificados em diversas áreas, que tem como objetivo auxiliar as comunidades, de forma segura e independente, em todos os processos e programas na busca por soluções nas questões relacionados aos impactos provocados pelo empreendimento.

Desta forma, a Assessoria Técnica Independente tem por objetivo geral construir e viabilizar a participação ampla, informada e efetiva das comunidades atingidas por empreendimentos minerários nos processos decisórios em todos os planos, programas e ações de responsabilidade do empreendedor junto às mesmas, tendo como objetivos específicos:

  • Estruturar de forma conjunta, com cada comunidade, os modelos de participação e/ou representação comunitária nos processos decisórios relativos aos planos, programas e ações da gestão ambiental do empreendimento;
  • Qualificar o entendimento e acesso de informações dos atingidos sobre as especificações técnicas do Plano de Controle Ambiental (PCA) e seus respectivos programas e condicionantes ambientais, além de subprogramas como o do Programa de Convivência, projeto institucional do empreendedor;
  • Acompanhar, avaliar e propor mudanças, quando necessário e em conjunto com as comunidades, nos planos, ações e programas de responsabilidade do empreendedor, a serem levadas às instâncias competentes, se for o caso;
  • Subsidiar os atingidos no acompanhamento da gestão socioambiental do empreendimento.

 

O objetivo do trabalho multidisciplinar da Assessoria Técnica Independente é garantir o direito à informação, inclusive técnica, às pessoas atingidas, em linguagem adequada às características socioculturais e locais, bem como possibilitar a participação informada nos processos de reparação integral dos danos decorrentes do impacto. Ou seja, a Assessoria Técnica Independente é composta por profissionais de diversas áreas de conhecimento, trabalhando juntos para assegurar o direito à informação e oferecer apoio na busca pela reparação de danos às comunidades e pessoas atingidas por empreendimentos de grande impacto ambiental.

O Nacab possui experiência consolidada na luta pelos direitos dos atingidos por barragens e trabalha com foco no resgate e desenvolvimento das comunidades, atuando de forma independente, fornecendo suporte técnico e jurídico em observância aos direitos fundamentais dos indivíduos de cada comunidade atingida, tendo como premissa o cumprimento de seus objetivos:

  • Traduzir conhecimento técnico referente ao processo de licenciamento;
  • Realizar o acolhimento, registro, encaminhamento e acompanhamento da tratativa das demandas cotidianas dos atingidos para sua melhor inserção nos processos decisórios;
  • Realizar atividades de comunicação, monitoramento e avaliação participativa nos planos e programas de responsabilidade da empresa mineradora, no território.
  • Desenhar e executar, juntamente aos atingidos, os arranjos participativos nos processos decisórios em todos os níveis.

Em resumo, o que você precisa saber sobre a Assessoria Técnica Independente?

  • É uma escolha – a assessoria técnica é escolhida pelas pessoas das comunidades atingidas e não os impede de negociar diretamente com a empresa;
  • É um direito – os indivíduos e sua comunidade têm direito à ajuda dos profissionais que fizerem parte da ATI para avaliar como devem ser reparados os danos sofridos;
  • É gratuita para os atingidos, pois quem arca com os custos é a empresa responsável pelos impactos;
  • É multidisciplinar, composta por profissionais qualificados que irão auxiliar a todos na busca por soluções;
  • É recomendada pelo Ministério Público Estadual de MG e pelo Ministério Público Federal – que acompanharão todo o processo;
  • É um caminho seguro e profissional de alcançar a reparação integral dos danos sofridos e garantir os direitos dos atingidos frente aos impactos sofridos devido ao empreendimento.