NACAB - Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens

Comunicado: prorrogação do prazo para apresentação de projetos para o Anexo 1.3

Informamos que o prazo para a entrega das propostas de projetos relativas ao anexo 1.3, também chamado de “Fundo Bacia Paraopeba”, foi prorrogado até o dia 5 de junho. Inicialmente o prazo para a entrega das propostas elaboradas pelas pessoas atingidas e Prefeituras estava previsto para o dia 5 de maio, mas, atendendo a um ofício de autoria da Assessorias Técnicas Independentes (AedasGuaicuy e Nacab), o prazo foi dilatado. 

Sendo assim, as propostas encaminhadas que ainda necessitam de algum aprimoramento ainda podem passar por edição e novas propostas podem ser elaboradas para entrega no novo prazo.  

É importante ressaltar que o Nacab, juntamente com os representantes das comissões de atingidos, se dedicou para atender ao primeiro prazo estipulado, 5 de maio. Cerca de 500 propostas foram entregues atendendo às demandas apresentadas pelas comunidades atingidas da região 3 ao longo das reuniões. No entanto, o novo prazo vem ao encontro da necessidade de aprimorar as propostas já escritas, possibilitando um melhor entendimento da parte dos responsáveis pela avaliação e aprovação.  

O anexo 1.3 do acordo de reparação prevê fortalecimento e implementação de políticas públicas nas comunidades e municípios da calha do rio Paraopeba. As propostas de projetos podem ser enviadas pelas pessoas atingidas e prefeituras dos municípios atingidos, além dos projetos apresentados pelo Estado no pacote de resposta rápida. O valor previsto para atender os projetos do anexo 1.3 é de R$2,5 bilhões. 

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