Perguntas e respostas sobre o acordo

Desde a assinatura do acordo para reparação judicial, que antes estava sob confidencialidade, o Nacab tem recebido várias dúvidas das pessoas atingidas da região 3. Respondemos abaixo algumas delas.

 

Pagamento Emergencial

 

Os 3 meses de prorrogação do Pagamento Emergencial serão fevereiro, março e abril? Ou março, abril e maio?

O Pagamento Emergencial foi prorrogado por mais 3 meses além do que já havia sido garantido antes do acordo (final de fevereiro). Portanto, conforme o acordo, ele será pago até o mês de maio.

 

O valor do auxílio continuará o mesmo? E as pessoas que recebem?

Segundo o acordo, até maio, será pago o mesmo valor, para as mesmas pessoas que já recebem hoje. Após esse período, será implementado o Programa de Transferência de Renda, com novos valores e critérios. 

 

Quais serão os novos critérios para receber?  Será por renda ou nexo causal?  O DRP será aproveitado?

O acordo prevê que os valores, critérios e tempo de duração do Programa de Transferência de Renda serão discutidos pelo Ministério Público e Defensoria Pública, com a participação das comunidades atingidas. O texto não indica se os critérios do DRP serão utilizados ou não.

 

Quem não conseguiu realizar o cadastro antes, porque estava fora do critério de 1 km, vai poder agora? 

Com a criação do Programa de Transferência de Renda, previsto no acordo, será aberto um novo cadastro, com critérios ainda a serem definidos.

 

Quando os pagamentos bloqueados serão retomados? Haverá pagamento retroativo?

Não há previsão expressa no acordo sobre os pagamentos bloqueados ou o pagamento de valores retroativos. O acordo destina R$ 4,4 bilhões a serem gastos com auxílio econômico para as pessoas atingidas, apontando que a forma de distribuição desse valor deve ser discutida pelo Ministério Público e Defensoria Pública com as comunidades.

 

Participação e direitos das pessoas atingidas

 

Como ficam as indenizações individuais? Será feita matriz de danos?

Os danos individuais divisíveis (ou seja, aqueles que podem ser quantificados por cada pessoa ou família) não fazem parte do acordo. Portanto, ainda permanece o trabalho realizado pelas ATIs de identificação e dimensionamento dos danos para uma indenização justa, bem como continuarão as perícias e pesquisas relativas a esses danos. Da mesma forma, também foi ratificado no acordo o Termo de Compromisso firmado entre a Vale e a Defensoria Pública como uma das possibilidades para buscar a indenização individual. Também seguem como opção as ações judiciais individuais movidas pelas pessoas atingidas e as negociações extrajudiciais com a Vale, desde que acompanhadas por advogada(o). 

 

Como fica a distribuição de água e silagem a partir de agora? A Vale vai continuar fazendo a distribuição ou vai sair das mãos dela? Os critérios para recebimento (elegibilidade) vão mudar também?

A execução de demandas emergenciais, como o abastecimento de água potável, fornecimento de silagem e obras relacionadas às estruturas remanescentes, permanece como está. O acordo estabelece também que os valores referentes a essas medidas não podem ser descontados dos recursos de reparação socioeconômica e socioambiental.

 

Como fica a questão da saúde psicossocial das regiões 2, 3, 4 e 5?

Entre os projetos a serem propostos para os municípios da bacia, está o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, com custeio, contratação e capacitação de profissionais. O acordo prevê que as prefeituras e comunidades serão consultadas sobre o interesse na implementação desses projetos. 

 

No acordo diz que houve participação dos atingidos nas discussões. Onde, quando, quem participou? Onde está a assinatura de representantes de atingidos no acordo?

As pessoas atingidas estão representadas na Ação Civil Pública pelas Instituições de Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública), que possuem legitimidade processual para se manifestar nas discussões em nome das comunidades. A participação direta e informada das pessoas atingidas sempre foi defendida pelo NACAB em todo o processo de negociação, o que de fato não aconteceu. As discussões e reuniões promovidas pelo Nacab e pelas demais ATIs não tiveram o objetivo e não podem ser encaradas como instrumento de participação das comunidades no acordo.

 

Onde está a resposta das Instituições de Justiça ao manifesto dos atingidos de total repúdio ao acordo?

As ATIs não tiveram acesso à resposta das Instituições de Justiça sobre o manifesto das pessoas atingidas. O manifesto foi entregue ao desembargador  Newton Teixeira Carvalho no dia 16/12, que se comprometeu a anexar o documento aos autos do processo. Como os autos do processo seguem confidenciais, não foi possível para o Nacab verificar as manifestações das partes processuais sobre o manifesto.

 

Projetos

 

O que ficou acordado para recuperação do Rio Paraopeba? Em quanto tempo ele estará próprio para uso novamente? 

O acordo prevê um Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba, a ser elaborado por empresa contratada pela Vale e aprovado pelo Poder Público. O texto do acordo traz alguns indicativos das ações a serem realizadas através desse plano e afirma que ele terá como referencial a situação anterior ao rompimento. Ainda não é possível precisar quanto tempo levará até a recuperação do rio.

 

O que são os Programas de Mobilidade e de Fortalecimento do Serviço Público, previstos na parte de reparação ao estado?

É no Programa de Mobilidade que estão inseridos a recuperação de rodovias estaduais, implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, dentre outros projetos de mobilidade. Já o Programa de Fortalecimento do Serviço Público trata de ações como, por exemplo, a reestruturação dos hospitais, construção de cisternas, estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais, entre diversos pontos previstos no acordo.

 

Por que obras como metrô e rodoanel estão presentes no acordo? E  por que essas obras receberão mais dinheiro do que o previsto para o pagamento do auxílio?

A inclusão dessas obras no acordo diz respeito à compensação de danos econômicos sofridos pelo Estado de Minas Gerais e não pelas pessoas atingidas, que são tratados separadamente. A destinação dos recursos de indenização ao Estado é realizada por conveniência e oportunidade do Governo, que tem liberdade para definir qual a melhor forma de receber essa compensação. Os cálculos para definição desses valores também são feitos de maneira separada aos cálculos referentes ao auxílio para as pessoas atingidas, com parâmetros e fórmulas diferentes. 

 

Brumadinho será prioridade?

Por ser o epicentro do desastre-crime, com danos e consequências muito diferentes das demais regiões, a cidade de Brumadinho possui no acordo uma listagem de valores e projetos a parte das demais comunidades. Isso não quer dizer, contudo, que as demais regiões da bacia não possuirão seus próprios projetos e ações de reparação.

 

Aspectos gerais do acordo

 

Como fica a Ação Civil Pública a partir de agora? Vai continuar?

A Ação Civil Pública não foi extinta pelo acordo, mas alguns pedidos que existiam nela sim. São consideradas resolvidas todas as disputas sobre os danos socioambientais causados pelo rompimento, reparação socioeconômica, danos coletivos – sem prejuízo à reparação individual. Isso significa que a discussão sobre responsabilidade e forma de reparação se encerra, mas ainda é necessário acompanhar e verificar o cumprimento das obrigações da reparação e do que foi acordado. 

 

Terá alguma auditoria fiscalizando o uso e gasto do dinheiro do acordo?

Está prevista a contratação de auditorias externas independentes para fiscalizar as obrigações da Vale expressas no acordo, com o objetivo de avaliar o atingimento dos objetivos pactuados, os resultados, os gastos em relação aos orçamentos e a efetividade das medidas executadas. Além disso, serão contratadas uma auditoria ambiental para avaliação das medidas socioambientais e uma auditoria especializada para fiscalização das medidas socioeconômicas.

 

As Assessorias técnicas vão continuar atuando em prol dos Atingidos? Por quanto tempo? Quem vai pagar? 

O trabalho das ATIs está mantido, com recursos expressamente previstos no acordo, até fevereiro de 2022, prazo definido pela justiça para as atividades de auxílio na coleta de provas. Contudo, com o acordo, as ATIs passam a desempenhar novos papéis, assessorando as comunidades no acesso informado e participativo às ações de reparação. Os valores para manutenção das ATIs estão incluídos no acordo junto às contratações das demais estruturas de apoio e auditorias, que somadas possuem um teto de R$ 700 milhões.

 

Como ficam os estudos e análises de solo e água em curso? Vão continuar?

Sim, continuam. Com o acordo, diversas pesquisas foram extintas ou aglutinadas. Porém, aquelas referentes a questões não abarcadas pelo acordo, como os danos individuais divisíveis e risco à saúde humana, permanecem em curso. 

 

Como fica a responsabilidade criminal dos responsáveis por esse crime que matou 272 pessoas e até hoje ninguém foi preso? Isso ficará impune? O dinheiro do acordo comprará a liberdade dos responsáveis diretos e vai ficar por isso mesmo?

As  denúncias por homicídio e crimes ambientais contra os diretores, técnicos e engenheiros da Vale e da TÜV Süd não estão englobadas pelo acordo. Ele abrange apenas as ações de natureza cível que corriam na 2a Vara de Fazenda Pública Estadual. Isso quer dizer que todas as ações criminais permanecem em andamento e serão julgadas pelo Poder Judiciário.